Quem fiscaliza a LGPD?

Toda fiscalização e regulação da LGPD no Brasil é feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mais conhecida como ANPD. A criação desse órgão está previsto diretamente na Lei Geral de Proteção de Dados, e todas suas competências estão listadas no Art. 55 da LGPD.

Contudo, além de fiscalizar e regulamentar, a ANPD tem o importante papel de orientar, sempre que necessário e, orientar acerca de ações  preventivas de riscos relacionados  ao tratamento de dados. Vale ressaltar que a fiscalização desse órgão não está direcionado ao caráter punitivo, e sim, nesse primeiro momento, de um caráter educativo, de maneira que tentará sempre alinhar com os agentes de tratamento a melhor maneira a lidar com os dados, recebendo e tratando as dúvidas de aplicação da Lei, sugestões, denúncias, entre todos os meios para que as empresas saibam lidar com a LGPD de maneira eficaz. 

Diante de todo exposto, é relevante exprimirmos que a ANPD tem caráter de autonomia, ou seja, é assegurada pela LGPD a  independência na análise técnica sobre questões envolvendo o tratamento dos dados e também a autonomia para decisões No entanto, tais atribuições possuem caráter transitório, podendo vir a ser alterado nos próximos 2 anos pelo Poder Executivo, para que a ANPD seja uma entidade de Administração Pública Indireta, o que significa que será  um órgão descentralizado, melhor dizendo, a execução de algumas tarefas de interesse do Estado feitas por outras pessoas jurídicas, que seria neste caso, a ANPD. 

Ademais, a ANPD é a única que pode aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD, única que tem competência para tanto, contudo, os outros órgãos podem se utilizar da Lei, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, com tratamento dos dados do consumidor de maneira incorreta, ou seja, a LGPD não está limitada sua prática apenas a fiscalização da ANPD. 

A ANPD já tem a disposição um canal de comunicação, visando receber melhorias, denúncias, infrações, entre outros informes, onde irá admitir e tratar os eventuais chamados, de maneira, em primeiro momento, orientadora, conforme já dito anteriormente.Ainda, conforme a ANDP já havia  deixado claro, não há o interesse em agir como um órgão punitivo e sim como um guia para que todos os agentes estejam em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados, contudo, aplicará as sanções se necessário.

Fontes:

https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes-2013-anpd

https://www.consumidormoderno.com.br/2021/08/05/perguntas-respotas-fiscalizacao-lgpd/

https://www.serpro.gov.br/lgpd/governo/quem-vai-regular-e-fiscalizar-lgpdhttp://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd#:~:text=Para%20fiscalizar%20e%20aplicar%20penalidades,sobre%20como%20aplicar%20a%20lei.

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