Como a Lei 14.457 afeta a sua empresa?

A Lei 14.457 de 21/09/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres  e trouxe medidas para inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho. 

Como um dos aspectos mais significativos, dispõe sobre a necessidade do empregador tomar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho. No sentido de cumprir tal medida, a lei prevê que as empresas que possuem CIPA (que passou a ser denominada “Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio”) estão obrigadas a adotar:

O que é CIPA?

A CIPA é uma instituição dentro das empresas que tem como finalidade a prevenção de acidentes e doenças ligadas ao trabalho atuando na identificação de riscos do processo de trabalho, desenvolvendo planos de trabalho para inserir ações preventivas, dentre outras responsabilidades, sempre com o objetivo de eliminar ou reduzir significativamente a possibilidades de acidentes no ambiente de trabalho, garantindo a saúde e segurança dos colaboradores.

A Lei 14.457/22 além de prever obrigações que devem ser observadas pelas empresas, alterou a redação do artigo 163 da CLT e mudou o nome da CIPA para “Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio”. 

A CIPA deve ser constituída por estabelecimento, composta por representantes do empregador e dos empregados, e dimensionada de acordo com o número de empregados e o grau de risco da atividade econômica da empresa.

Se a sua empresa possui a CIPA fique atento e não deixe de atender às novas obrigações para o combate ao assédio sexual e demais formas de violência no âmbito do trabalho.

Canal de Denúncias Obrigatório

A implementação de um Canal de Denúncias possibilitará às mulheres e a todos os colaboradores, o relato de situações de assédio sexual, e outras condutas abusivas e ilegais, de forma anônima e sigilosa, trazendo ganhos no aspecto cultural da empresa, aumentando a confiança dos colaboradores e melhorando o clima interno, produtividade e reputação.

Para atender à nova lei no que se refere às medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, todas as empresas com CIPA deverão se adaptar às novas determinações até 21/03/2023 (prazo de 180 dias a contar da data da publicação da Lei). 

Como a Be te ajuda?

O objetivo do canal terceirizado é deixar os colaboradores e a sociedade mais confortáveis na hora de realizar seu relato, contar com tecnologia de segurança da informação, o anonimato e sigilo.

Dessa forma, com a Plataforma da Be, garantimos o anonimato e 100% de confidencialidade. Se você deseja conversar com algum de nossos especialistas para entender como nós podemos ajudar, clique no botão abaixo!

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