CIPA E A LEI 14.457/22 (Programa Emprega + Mulheres)

novembro 7, 2022

CIPA E A LEI 14.457/22 (Programa Emprega + Mulheres)

Neste artigo vamos falar sobre a CIPA e as modificações trazidas pela lei que institui o Programa Emprega + Mulheres. Clique aqui e saiba mais.

Fiquem atentos às obrigações para prevenção e combate ao assédio sexual nas empresas, que deverão ser implementadas até 21/03/2023 para todas as empresas com CIPA.

Programa Emprega + mulheres

Saiba as novidades sobre a lei de inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho.

O que é CIPA? Definição, previsão legal e atribuições:

CIPA é a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes que atua na prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível, permanentemente, o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador.

A CIPA tem sua obrigatoriedade prevista no artigo 163 da CLT, que dispõe que: “será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas”.

Tal artigo nos remete à norma regulamentadora nº 05 que estabelece os parâmetros e os requisitos da CIPA.

Entre as atribuições da CIPA, podemos destacar:

acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos bem como a adoção de medidas de prevenção implementadas pela organização;
verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;
elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva em segurança e saúde no trabalho;
participar no desenvolvimento e implementação de programas relacionados à segurança e saúde no trabalho.
divulgar, aos trabalhadores, informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;

A CIPA será constituída por estabelecimento e composta de representantes da organização (empregador) e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I da NR-5, ressalvadas as disposições para setores econômicos específicos.

Para determinar o dimensionamento da CIPA será necessário verificar o número de empregados da organização e identificar o grau de risco da sua atividade.

O anexo I na NR-4 traz uma tabela com o grau de risco correspondente a cada atividade econômica. Com essas informações, é possível consultar o Quadro I da NR-5 e verificar o tamanho da comissão.

A própria NR-5 determina ainda que:

Quando o estabelecimento não se enquadrar no disposto no Quadro I e não for atendido por SESMT (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho), nos termos da Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4), a organização nomeará um representante da organização entre seus empregados para auxiliar na execução das ações de prevenção em segurança e saúde no trabalho. No caso de atendimento pelo SESMT, este deverá desempenhar as atribuições da CIPA.

Ressalva-se que o microempreendedor individual (MEI) está dispensado de nomear o representante.

Dessa forma, esclarecemos que em um estabelecimento de grau de risco 3 ou 4 será necessária a constituição da CIPA a partir de 20 empregados.

Atente-se também que a empresa obrigada a constituir CIPA que não o fizer estará sujeita a autuações e multas, além de outras responsabilizações.

Mudanças na CIPA trazidas com a lei 14.457/22

A Lei 14.457/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e trouxe medidas para inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho, dentre elas a prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho.

No que se refere a essa medida a lei especifica que para a promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com CIPA (que passou a ser denominada Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) deverão adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho:

A inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos colaboradores;
A fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias (Canal de Denúncias anônimo e sigiloso), assegurando a apuração dos fatos e aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos, quando for o caso, pelos atos de assédio sexual e de violência, garantindo o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;
A inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e outras formas violência nas atividades e nas práticas da CIPA; e
Realização, no mínimo a cada 12 meses, de ações de capacitação, orientação e sensibilização dos colaboradores de todos os níveis hierárquicos da empresa, sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.

Acesse as novidades do Programa Emprega + Mulheres

Atenção! Para atender à nova lei, no que se refere às medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, todas as empresas com CIPA deverão se adaptar às novas determinações até 21/03/2023 (prazo de 180 dias a contar da data da publicação da Lei).

Outras disposições da Lei

Outros aspectos mais significativos da Lei 14.457/2022 são:

Autorização para as empresas adotarem o benefício de pagamento de "reembolso-creche", desde que cumpridos alguns requisitos.
Obrigação para as empresas observarem a priorização de vagas relativas a teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 6 (seis) anos de idade, bem como às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, sem limite de idade.
Priorização das medidas de flexibilização da jornada de trabalho como antecipação das férias individuais, flexibilização dos horários de entrada e de saída, adoção do banco de horas e implementação do regime de tempo parcial e da jornada 12x36 horas.
Possibilidade de suspensão do contrato de trabalho das empregadas para qualificação profissional, mediante pedido expresso.
Possibilidade de suspensão do contrato de trabalho de pais para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos após o término da licença-maternidade mediante requisição do empregado.
Alterações no Programa Empresa Cidadã.

A necessidade e importância do Canal de Denúncias para atender às exigências da Lei

Para atender a uma das exigências relacionadas à prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho as empresas com CIPA deverão implementar um canal de denúncias.

O canal de denúncias é o meio de comunicação que o colaborador tem para relatar/reportar alguma irregularidade ou violação às normas internas, legislação e aos padrões éticos e de boa conduta. É um canal de comunicação seguro e sigiloso, de modo a evitar qualquer retaliação aos denunciantes.

Essa ferramenta possibilitará às mulheres e a todos os colaboradores, o relato de situações de assédio sexual, e outras condutas abusivas e ilegais, de forma anônima e sigilosa, trazendo ganhos no aspecto cultural da empresa, aumentando a confiança dos colaboradores e melhorando o clima interno, produtividade e reputação.

A Be Compliance pode te ajudar a estar em conformidade, também, com essa Lei:

Com a Be Compliance você consegue preservar a cultura da Empresa, oferecendo múltiplos canais de denúncias a seus colaboradores e terceiros, para fazerem seus relatos e denúncias.

A segurança de um canal de denúncias totalmente independente com um 0800 para recepção de chamadas por psicólogos especializados preparados para coletar o máximo de dados possíveis sobre o relato possibilita à empresa a pronta análise de um incidente, apuração dos fatos, possíveis penalidades e a construção de um ambiente de trabalho saudável e íntegro.

Além disso a Be disponibiliza treinamentos sobre a prevenção ao assédio sexual e outros temas pertinentes e uma biblioteca com alguns modelos para implementação de políticas, divulgação do canal e campanhas de conscientização.