FCPA e UK Bribery Act: qual a diferença?

Entenda quais são as diferenças entre os diplomas anticorrupção mais importantes do mundo o FCPA (dos EUA) e o UK Bribery Act (do Reino Unido).

Ambos, o FCPA e o UKBA são os diplomas legais que serviram de base para a nossa legislação anticorrupção, assim conhecer esses textos é essencial para todo profissional do compliance.

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FOREIGN CORRUPT PRACTICES ACT

FCPA (1977) FOREIGN CORRUPT PRACTICES ACT é uma lei federal que visa combater a corrupção, possui normas contábeis e antissuborno.

Uma peculiaridade do FCPA é que não se pune somente as empresas que pagam propina, mas também qualquer pagamento que não esteja registrado claramente e feito por empresas da bolsa de valores americana.

Assim, o FCPA aplica-se para toda pessoa física e jurídica americana e, inclusive, empresas estrangeiras que estejam nos EUA.

Além disso, é importante apontar que para o FCPA não adianta alegar desconhecimento da norma, em caso de infração, a pessoa ou empresa sofrerá punição.

O ato ilegal para o FCPA é pagar, oferecer, prometer, autorizar direta ou indiretamente (por meio de parceiros ou agentes) dinheiro ou qualquer objeto de valor com objetivo de corromper um membro do setor público para conseguir manter ou encaminhar negócios ou alcançar uma vantagem indevida.

Sanções do FCPA

As sanções do FCPA podem ser:

  1. Multas altíssimas
  2. Mídia negativa: dano reputacional
  3. Dissolução da empresa
  4. Prisão para pessoas físicas de 5 anos.

UK BRIBERY ACT

UK BRIBERY ACT (2011) considerada uma das legislações mais duras do mundo.

Para o UKBA, se acontecer um ato de corrupção que ocorra (ou que deveria ocorrer) no Reino Unido, o UKBA será aplicado, independente do local em que foi praticado e independente da nacionalidade da empresa ou pessoa física.

No UKBA, é considerado crime oferecer, prometer, pagar, requerer, concordar, receber, aceitar vantagem indevida ou então subornar oficial estrangeiro e falhas na prevenção de corrupção.

Também para o UKBA, a corrupção pode ser feita de forma direta ou indireta, mediante quantias em dinheiro ou bens.

Ademais, para o UKBA abrange-se também agentes privados, além dos agentes públicos.

Uma grande diferença do FCPA, é que no UKBA, não importa a intenção de corromper, ou seja, não há necessidade de comprovação de intenção.

Outra grande diferença é que no UKBA além de serem responsabilizadas as empresas que atuem junto com o funcionário, também podem ser responsabilizadas as empresas que não prevenirem atos de corrupção.

Sanções

Para o UKBA também podem ser responsabilizados as PFs e as PJs que infringirem a legislação, sendo que as sanções são as seguintes:

  1. Multa ilimitada para empresas
  2. Prisão de até 10 anos para pessoas físicas
  3. Destituição de cargo de administrador
  4. Proibição de participar como diretor por até 15 anos
  5. Dissolução da empresa
  6. Mídia negativa: danos a reputação da empresa
  7. Impedimento permanente de participar de licitações

Entretanto, a cooperação pode servir para que a empresa tenha a sua pena diminuída.

Além disso, as empresas brasileiras que estiverem envolvidas com corrupção podem sofrer as sanções do FCPA e do UKBA se:

  1. Possuírem filiais nos EUA ou UK
  2. Tiverem um funcionário trabalhando nos EUA ou UK
  3. Atuarem como representantes de uma empresa dos EUA ou UK
  4. Tiverem ações na bolsa de ações desses locais

Por fim

Em conclusão, vemos que apesar das distinções do FCPA e do UK Bribery Act, a legislação brasileira reuniu pontos importantes de ambos os diplomas para a elaboração da nossa lei anticorrupção.

Ambos os FCPA e o UKBA são diplomas reconhecidos mundialmente, sendo de conhecimento indispensável para os profissionais da área do compliance.

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