Quando Posso Utilizar Dados Públicos?

Como usar dados públicos

A Lei Geral de Proteção de dados coloca o Titular em uma posição protetiva e com considerável controle sobre seus dados pessoais. Assim, conferiu importância visível ao requisito do consentimento para o tratamento de dados, trazendo em seu artigo 5, inciso XII que o consentimento do Titular seria a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual […]