É provável que a maioria das pessoas já tenham acessado alguma página ou aplicativo que solicitaram o aceite aos Termos e Uso ou Termos e Condições de Uso. Contudo, nem todas sabem o que significam e sua importância, neste artigo vamos explicar esses termos e sua influência.
O que são Termos de Uso?
Termos de Uso são as diretrizes e regras para utilização do sistema, é o documento no qual vai estar disposto todas as normas de utilização e relacionamento do sistema. É necessário o aceite de todos os usuários para utilização da Plataforma.
Este documento tem teor de contrato entre o consumidor e a empresa contratada, para proporcionar maior proteção à fornecedora do produto e aos seus direitos, delimitando sempre a sua utilização e responsabilidade. Neste caso, os Termos de Uso têm caráter de contrato de adesão, ou seja, são cláusulas dispostas unilateralmente pelo fornecedor do produto ou serviço, sem que o consumidor possa modificar ou discutir o conteúdo disposto.
Deve estar determinado nos Termos de Uso todas as regras de conduta, segurança, direitos e deveres, compartilhamentos, entre todos os regulamentos para funcionalidade do Programa.
Qual a importância de ler os Termos de Uso
É de suma importância a leitura dos termos no momento de usufruir do sistema, pelo fato de estar disposto nele todas as maneiras de utilização do produto ou serviço. O cliente, no momento em que lê os Termos de Uso fica ciente das regras dispostas, podendo evitar futuros transtornos.
Visando a segurança do Cliente, nos Termos de Uso vão estar disponíveis todos os acervos acerca da utilização do sistema. Introduzido nele deve haver um link ou referência a Política de Privacidade, que sua importância é dispor sobre a captação e o compartilhamento dos dados pessoais do usuário, inclusive, como essas informações serão coletadas e armazenadas. Sendo sua relevância importante, levando em consideração, o tratamento dos dados pessoais.
Além disso, pensando na segurança empresarial, é fundamental que a empresa disponibilize o documento, com a finalidade de deixar claro ao usuário suas regras, captando ainda seu aceite quando as determinações. À vista disso, recebe maior segurança jurídica, caso venha a ser questionado por qualquer limitação ou maneira de uso do sistema.
Quando preciso estabelecer os Termos de Uso?
É necessário a apresentação dos Termos de Uso ao consumidor de comércios eletrônicos, conforme disposto no art. 4º, inciso I, Decreto nº 7.962/2013, sendo obrigatória a disposição das informações sobre o produto ou serviço, para que dessa forma traga mais segurança e transparência a relação.
Contudo, além da obrigatoriedade, para todo tipo de disponibilização de serviço ou produto, sempre que possível, deixe claro os Termos de Uso ao consumidor, visando sempre a segurança e responsabilidade.
3 dicas caso não tenha tempo de ler
À vista disso, caso falte tempo de ler todos os termos de uso, siga 3 dicas para se proteger:
- Procure onde está disposto o que deve ser compartilhado de dados com a empresa, para que não aconteça de consentir com o tratamento de dados em excesso. Neste caso, normalmente, as informações estarão dispostas em um link ou referência a Política de Privacidade. Além disso, vise por quanto tempo e onde esses dados serão armazenados. É importante que a empresa tenha um sistema de segurança, para evitar incidentes de vazamento dos seus dados.
- Leia os trechos que estão em letra maiúscula, normalmente elas trazem trechos importantes sobre a imposição de restrições ao usuário do sistema.
- Examine qual é sua responsabilidade, quais são seus limites impostos e cuidados. Analise também o comprometimento da empresa. Dessa forma, evita surpresas quanto a utilização da Plataforma.
Conclusão
Dessa forma, esteja sempre atendo as disposições dos Termos de Uso e Política de Privacidade no momento de firmar uma relação para utilização do programa. Vise sempre a segurança jurídica e proteção aos seus dados oferecidos e imputados no sistema.
Matéria escrita por:
Matéria escrita por:
