Gestão dos Direitos dos Titulares e a Obrigatoriedade de Confirmar a Titularidade do Solicitante
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, representa um marco significativo na proteção dos dados pessoais no Brasil. Compreendida como uma resposta à crescente preocupação com a privacidade e a segurança das informações, a LGPD estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de dados e os direitos dos titulares. […]
ATENÇÃO- Você sabe dos riscos de ser um Encarregado de Dados (DPO)?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) obriga que toda instituição possua um Encarregado de Dados, também conhecido internacionalmente como DPO. Frente a isso, a LGPD atribui ao Encarregado de Dados diversas responsabilidades fundamentais para assegurar a conformidade com as normas de proteção de dados. No Art. 41°, da Lei 13.709/2018, está disposto quais […]
Receita Federal lança novo sistema de proteção do CPF
Por que o CPF é um dado tão valioso? O Cadastro da Pessoa Física, mais conhecido como CPF, é o registro feito pela Receita Federal para identificar cada indivíduo, sendo um dado intransferível e que pertence à pessoa durante toda vida. Além disso, o registro é utilizado em diversos tipos de cadastros, para abrir contas […]
Requisitos para utilização da hipótese legal do legítimo interesse do controlador
No dia 02 de fevereiro de 2024, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) apresentou recentemente um Guia Orientativo abordando a Hipótese Legal associada ao legítimo interesse do Controlador. No que se refere ao processamento de dados pessoais sob a Base Legal de Legítimo Interesse, é fundamental atentar para diversos fatores: 1. A Natureza […]
Análise de GAP’s PCI 3.2.1 vs PCI V.4.0
Descubra como a tecnologia pode revolucionar a gestão de compliance para pequenas e médias empresas. Este artigo explora o papel fundamental do compliance na conformidade legal e integridade corporativa. Abordamos o que é compliance, seus benefícios e, mais importante, como a tecnologia pode otimizar o processo.
Uma reflexão no Dia Internacional da Proteção de Dados
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