Regulamento de Dosimetria e Sanções Administrativas da LGPD

Dosimetria e Sanções Administrativas da LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD Nº 4, que regulamenta a dosimetria e aplicação de sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida busca garantir a proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da conduta do agente, considerando diversos fatores, como a natureza da infração, a vantagem auferida pelo infrator e a condição econômica do mesmo.

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Como a LGPD afeta o setor de Marketing?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veio para regular o tratamento de dados pessoais, de maneira a visar a proteção e transparência na relação com o indivíduo. A LGPD traz regras sobre como coletar, armazenar, tratar e compartilhar esses dados. Vale expor que os dados pessoais são todos aqueles que identificam ou possam […]

3 dicas ao ler os Termos de Uso

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